🚨 LEOZINHO REVELOU MAIS NOTÍCIAS DE COMO ESTÁ O DUDU E O RAFAEL *CASO RAZUK*

1위@LúcioAlberto-g6khá 6 dias

Do jeito que ele falou ai tudo indica que vai dar ruim pra ele번역 보기

3위@MatheusBLShá 6 dias

Galera, para explicar resumidamente o problema dessas rifas. A LOTEP possui sim autorização para exploração de loterias, mas isso somente no seu território ou seja, na Paraíba. Houve uma decisão do STF anterior a isso na LOTERJ (ACO 3.696) onde a exploração da loteria poderia ocorrer mesmo na internet, entretanto deveria ter uma forma de limitar os sorteios e divulgações apenas ao âmbito estadual. Havia legalidade? Havia. Entretanto com limitação territorial, somente a União pode explorar loterias em território nacional, existem sim formas legais de realizações de sorteios nacionais mas exigem um série de especificidades. A própria LOTEP em razão da questão da territorialidade fez uma lei que todas as apostas realizadas pela internet seriam classificadas como feitas no Estado da Paraíba, porém isso seria caracterizado como uma ficção territorial. Em razão disso houve decisão liminar da 2ª Vara Federal da Paraíba, proferida no fim de julho de 2026, foi determinado que a LOTEP não permita a comercialização de apostas a pessoas localizadas fora da Paraíba e que implemente, em 15 dias, mecanismos de geolocalização e comprovação de domicílio para restringir a participação a usuários paraibanos. A decisão segue a orientação adotada pelo STF no caso da LOTERJ. Infelizmente é um caso complexo e ficamos na torcida pelo Dudu e pelo Rafael.번역 보기